O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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o fito por evitar tumulto processual, indefiro este pedido de fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados este

de conta bancaria por titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) disparar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para os devidos fins.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria de Planejamento e Gestão, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando o objetivo por confrontar os documentos constantes por pastas funcionais do servidores admitidos utilizando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resolução n

2 - PROJETO: revitalização por espaço físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, por pacto usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações ler mais elfoitricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituiçãeste por veículos, por parte Destes detentores por outorga para operar o STPAC, a exceçãeste por veículo usando idade vencida e dos quadros comprovados de perda Completa por acidente ou roubo.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

titularidade da parte re, bem tais como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

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