O que significa Mauro Cateb?

seis Igualmente é intransacionável, por estabelecer o art. 841 do Codex Civil qual somente é se transaciona direitos patrimoniais de caráter privado. É imprescritível o direito do reclamar os alimentos em juízo, será facultado quem os necessite pleiteá-los quando necessário, poré especialmentem, as prestações vencidas e não pagas contêm dois anos de tempo hábil de modo a cobrança. Caso a prestação alimentícia nãeste seja cobrada nesse lapso temporal, os vencimentos manter-seãeste prescritos. Não é compensável, como caso assim o fosse, estaria privando o alimentando do AS SUAS garantias básicas do subsistência. Também possui saiba como característica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele qual necessite do alimentos no período presente e no futuro; jamais no passado. É variável, permitindo a revisão do valor da obrigação alimentar, podendo esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), conforme ocorram mudanças na situação econômica do credor, do devedor ou de ambos. Assim sendo, interessante é novamente ressaltar este posicionamento por Tempo (2007): A autora continua ensinando: Como encargo alimentar é por trato sucessivo, os efeitos corrosivos da inflação não podem possibilitar aviltar este seu valor, o que viria inclusive a afrontar o princípio da proporcionalidade. Nesse caso, mister qual ESTES alimentos sejam fixados utilizando indicação por critfoirio por correção. A própria lei determina a atualizaçãeste segundo índice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade de que melhor preserva sua atualidade é estabelecer o encargo em valor percentual Destes ganhos do alimentante. Nãeste dispondo ele de fonte por rendimento de que permita o desconto, a tendência é estabelecer ESTES alimentos em salários mínimos. (Tempo, 2007, p. 461) A Constituição Federal (art.

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3 Com a emergência do Código do Menores em 1927, este Estado assume oficialmente, pelo Brasil, a questão do menor. Várias mudanças decorreram a partir da criaçãeste deste Código, em relação aos projetos do assistência visando à infância, às representações em torno do menor abandonado e delinqüente, às práticas institucionais e aos novos discursos, qual tiveram que se constituir para consolidá-lo (ALVAREZ, 1989). A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi a primeira manifestaçãeste, na área jurídica, a nível internacional objetivando a proteção à infância. Foi sob a pressãeste dessa Declaraçãeste... e pela presença ativa de organizações não governamentais nacionais e internacionais estava a ser gestada uma nova postura, que passou a considerar a proteçãeste e o natural-estar DE crianças como direito do Praticamente elas e 1 dever do Estado. (MARCILIO, 1998, p ). A Declaração Universal dos Direitos Humanos por 1948, [...] tratou do tema de forma gené especialmenterica, uma vez que ao tratar do homem, englobou neste conceito homens, mulheres, crianças, aprenda os fatos aqui agora velhos [...] (Moreira, 2002, p. 68). O autor, comentando Derivado do as Convenções, esclarece que este ano por 1979 Ano Internacional da Criança marcou a luta pelos direitos da infância, uma vez que foi nesse ano que se decidiu pelo início da elaboraçãeste do uma convenção qual tem Ainda mais força qual as declarações e qual viria a se concretizar em (MOREIRA, 2002, p. 68). A Convençãeste Acerca ESTES Direitos da Criança, aprovada em , oficializada pela Assemblé especialmenteia-Geral DE Nações Unidas inspirou-se no reconhecimento da proteção integral e especial, assegurada por meio do declarações, convenções, leis, diretrizes e regras, entre elas as Regras do Beijing de 1985, qual a precederam e igualmente exerceu influência direta A cerca de as diretrizes que deveria deter o Estatuto da Criança e do Adolescente 1 de 1990 (ECA), pelo Brasil.

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A problemática da violência contra a dama e os preconceitos historicamente sofridos originam-se, na maioria DE vezes, desses exemplos, por isso, a forma como educamos as crianças são fundamentais de modo a superamos essas desigualdades. No tocante ao enfrentamento da violência contra a dama, precisamos promover este debate e seu empoderamento, blogar igualmente perpassa pela educaçãeste. É necessário reconhecer de que, nenhuma agressão possui justificativa; e especialmente as mulheres precisam superar este mito do amor romântico e reconhecerem de que o elevado amor da vida de uma pessoa, precisa ser necessariamente o próprio. E que nenhum amor merece viver de dor; a educaçãeste tem esse papel libertador e emancipatório quando possibilita a ESTILOçãeste de consciências críticas, permitindo qual as vizinhos mudam AS SUAS mentalidades e consecutivamente seus comportamentos e ações. Nesse sentido, a educaçãeste familiar e escolar cumpre 1 papel fundamental para a superação da violência por gênero, para a desconstrução do preconceitos e Destes papeis por gênero. De que leia o que ele disse possamos educar homens e mulheres, de modo a serem vizinhos, independente por sexo, gênero, orientaçãeste sexual, e isso requer, necessariamente, de que as relações sejam pautadas no respeito, na sensibilidade, no amor de que liberta e não que aprisiona. Amor é vida, nãeste morte; amor é alegria, nãeste dor; amor é fonte do estímulo e não do cerceamento. Amor não é o qual completa, é este que transcende, o de que 37

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